Trata-se de Projeto de Lei no 83/2019, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio situada no Bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos artigos 216 e 225 da Constituição Federal bem como o artigo 10, parágrafo 20 do Decreto Lei 25 de 1937".

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal se manifestou em fls. 09, considerando a matéria legal e constitucional.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Junho de 2019.