Trata-se do Projeto de Lei 83/2019 do nobre vereador Juraci Scheffer que "Declara o tombamento da Represa de São Pedro, conhecida como Represa dos Ingleses ou Cruzeiro de Santo Antônio, situada no bairro São Pedro e seus mananciais como meio ambiente paisagístico e natural, nos termos dos art. 216 e 255 da Constituição Federal, bem como o art. 1°, §2° do Decreto Lei 25 de 1937", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 91/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Maio de 2019