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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 200/2019 - Processo: 8556-00/2019 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/10/2019 a 16/10/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/10/2019 a 25/10/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/10/2019 a 30/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 08/11/2019 a 12/11/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2019 a 21/11/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2019 a 27/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libero para Tramitar |
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Período: 04/12/2019 a 09/12/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libero para Tramitar |
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Período: 05/12/2019 a 10/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2019 a 16/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2019 a 18/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/12/2019 a 30/12/2019 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2019 a 02/01/2020 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/01/2020 a 08/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/10/2021 a 26/10/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/12/2021 a 03/12/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14297 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3552/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 200/2019 | |
| Ofício nº 6541/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 200/2019 |
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