Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2019 de autoria do vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011."

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestando pela legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais, onde estarei manifestando meu voto.