Trata-se do Projeto de Lei 200/2019 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Altera a Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011, cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 206/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Outubro de 2019.