Trata-se de Projeto de Lei n° 200/2019, de autoria do Vereador José Márcio-Garotinho, que "Altera a Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011".

Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2019.