Trata-se do Projeto de Lei 200/2019 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Altera a Lei 12.345. de 04 de agosto de 2011,", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 206/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Dezembro de 2019