Trata-se de Projeto de Lei 200/2019, de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho, que "altera a Lei 12.345 de 04 de agosto de 2011".

Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para que siga seus trâmites até o plenário, onde manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Dezembro de 2019.