Trata-se de Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011." A proposição em questão tem o objetivo de alterar o artigo 33 da Lei 12.345/19 estabelecendo uma regulamentação mais rígida a fim de defender os direitos dos animais.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Novembro de 2019.