Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2019, de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho, que "altera a Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011".

O objetivo da matéria é modificar a Lei nº 12.345/2011 - "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", quanto as definições sobre o que se caracteriza como maus tratos aos animais, ampliando estas.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, por considerá-Ia legal e Constitucional, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de novembro de 2019.