Trata-se do Projeto de Lei n.° 200/2019, de autoria do Vereador Zé Márcio - Garotinho, que tem por objetivo dispor sobre a alteração da Lei n.° 12.345, de 04 de agosto de 2011, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/006.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso XV, alínea "e", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, alterado pela Resolução n.° 1.313, de 21 de fevereiro de 2017, que é competência específica da Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, dentre outras, opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/025.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Dezembro de 2019.