Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Márcio-Garotinho, que "Altera a Lei n° 12.345, de 04 de Agosto de 2011".

O objetivo da matéria é modificar a Lei n° 12.345/2011 -"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências", quanto as definições sobre o que se caracteriza como maus tratos aos animais, ampliando estas.

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos, em fls. 02/13.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir sua tramitação regular.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Novembro de 2019.