Trata-se do Projeto de Lei n° 200/2019, de autoria do Vereador Zé Márcio Garotinho, que altera a Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011, conforme consta da justificativa exarada na folha 03.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 08-10, concluiu pela legalidade e constitucionalidade desta proposição.

Estabelece o Art. 72, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, uma vez que a matéria está no âmbito desta Comissão, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o referido projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019.