Apresenta o Vereador Zé Márcio, do PV, o PL n° 200/2019, que "Altera a Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011", tendo sido dado parecer da Diretoria Jurídica dando pela constitucionalidade e legalidade, conf. fls. 08/09).

O mérito da proposição tem a sua relevância, pela defesa contra maus tratos e crueldade com animais.

Libero a proposição para sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro de 2019.