Trata-se de projeto de lei n° 200/2019, de autoria do Nobre Vereador Zé Marcio Garotinho, que "Altera a Lei 12.345 de 04 de agosto de 2011, conforme justificativa nas folhas 002/006" .

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Dezembro de 2019 .