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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2019 - Processo: 8547-00/2019 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2019 a 27/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/10/2019 a 07/10/2019 Parecer n° 197/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/10/2019 a 11/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/10/2019 a 23/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2019 a 19/11/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 26/11/2019 a 29/11/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/12/2019 a 06/12/2019 Comissão de Defesa da Criança - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Defesa da Criança - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 12/12/2019 a 17/12/2019 Comissão de Defesa da Criança - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/12/2019 a 31/12/2019 Comissão de Direitos da Mulher - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2020 a 17/01/2020 Comissão de Direitos da Mulher - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Direitos da Mulher - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/02/2020 a 06/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/08/2020 a 19/08/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/08/2020 a 20/08/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/08/2020 a 21/08/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/09/2020 a 17/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei n 14086 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança - Militão - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Ofício Nº 1499/2020-DE cgs - Encaminha Redação Final | |
| Ofício Nº 13283/2020/SARH - Sanção do Projeto de Lei |
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