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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2019 - Processo: 8547-00 2019 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
| Trata-se de Projeto de Lei que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Juiz de Fora". A proposição em questão visa incentivar e facilitar para as mães o ato de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos.
Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2019. |
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