Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Obama Júnior, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos pelo Município de Juiz de Fora".

No âmbito da competência dessa Comissão, libero a tramitação do projeto até o Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de dezembro de 2019.