Apresenta o Vereador Júlio Obama Jr., do PHS, o PL n° 193/2019, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Juiz de Fora", que mereceu o parecer da D. Diretoria Jurídica dando pela constitucionalidade e legalidade, conf. fls. 09/12.

A proposição tem a finalidade de prestigiar a candidata lactante que estiver prestando concurso público a nível municipal, que possa amamentar seu filho, o que é relevante e de grande efeito social.

Libero a proposição para sujeição ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de novembro de 2019.