Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Jr., que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Juiz de Fora".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos, em fls. 02/18.

O autor alegou em sua justificativa que a proteção à maternidade e a infância está entre os direitos e garantias fundamentais, devendo se promover políticas públicas para atender os aludidos direitos.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a proposição legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

 
Palácio Barbosa Lima, 23 de Outubro de 2019.