Trata-se de Projeto de Lei nº 193/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr., que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo município de Juiz de Fora", cujo o parecer jurídico desta Casa, sob o número 197/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o Plenário, onde manifestarei meu voto.