Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 193/2019  -  Processo: 8547-00 2019

COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER

Trata-se de Projeto de Lei N° 193/2019, de autoria do vereador Júlio Obama Jr., que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora"

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima , 19 de Novembro de 2019



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]