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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2019 - Processo: 8547-00 2019 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei N° 193/2019, de autoria do vereador Júlio Obama Jr., que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora"
Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto. Palácio Barbosa Lima , 19 de Novembro de 2019 |