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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2019 - Processo: 8547-00 2019 |
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA - DR. ANTÔNIO AGUIAR - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 193/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Júnior, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora." Após análise da Matéria Legislativa, libero os autos para o Plenário, onde manifestarei o meu voto. Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2019.
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