Trata-se do Projeto de Lei nº 193/2019, do Vereador Júlio Obama Jr., do PHS, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora", que mereceu o parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, dando pela constitucionalidade e legalidade, conforme fls. 09/12.

A proposição visa garantir a amamentação dos filhos das candidatas durante a realização das provas em concursos públicos, o que tem a sua relevância.

Libero para o prosseguimento regimental até a submissão ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de dezembro de 2019.