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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 193/2019 - Processo: 8547-00 2019 |
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COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER - JOÃO COTECA - PARECER | |
Trata-se de projeto de lei n° 193/2019, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Júnior, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos pelo Município de Juiz de Fora". Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto. Palácio Barbosa Lima, 14 de Janeiro de 2020. |