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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2018 - Processo: 2603-02/1999 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo, Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/06/2018 a 14/06/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2018 a 25/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 25/06/2018 a 03/07/2018 Parecer nº 115/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2018 a 06/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2018 a 16/07/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/08/2018 a 24/08/2018 Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2018 a 05/09/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2018 a 12/09/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2018 a 18/09/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/09/2018 a 17/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/09/2018 a 24/09/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 24/09/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 26/09/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 27/09/2018 |
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Período: 23/10/2018 a 24/10/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 84/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Julio Obama- Parecer: | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício Nº 2616/2018-DE abd |
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