Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 10/2018 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, manifestando desde já meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Agosto de 2018.