CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2018 - Processo: 2603-02 1999 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - BETÃO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Munícipio de Juiz de Fora".
Este projeto deve seguir seu tramite normal, a fim de ser encaminhado para debates e deliberação em plenário.
Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2018. |