CA.MARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

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Ofício Nº 2616/2018-DE abd

Juiz de Fora, 02 de outubro de 2018.

Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de lei nº 10/2018.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2018 de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".