Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas; emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 115/2018 - fl. 43, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.