CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2018 - Processo: 2603-02 1999 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - JULIO OBAMA- PARECER: | |
Trata-se do Projeto de Lei n° 10/2018 de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de setembro de 2018. |