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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 164/2017 - Processo: 7910-00/2017 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2017 a 13/07/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/07/2017 a 15/08/2017 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2017 a 21/08/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 22/08/2017 a 22/08/2017 Parecer nº 189/2017 -Diretoria Jurídica |
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Período: 31/08/2017 a 05/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 05/09/2017 a 12/09/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 13/09/2017 a 18/09/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 15/09/2017 a 20/09/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 19/09/2017 a 21/09/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2017 a 26/09/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2017 a 28/09/2017 Comissão de Educação - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/10/2017 a 11/10/2017 Comissão de Educação - Julio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2017 a 17/10/2017 Comissão de Educação - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/10/2017 a 20/10/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/10/2017 a 23/10/2017 Comissão de Saúde - Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/10/2017 a 24/10/2017 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 26/10/2017 a 30/10/2017 Comissão de Def; Dirt. Criança e Adolescente - Julio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2017 a 07/10/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Criança - André Mariano Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Criança - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2017 a 16/11/2017 Comissão de Def. dos Dir, da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2017 a 22/11/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiencia - Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Def. Direitos das Pessoas com Deficiência - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/11/2017 a 23/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/11/2017 a 27/11/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 27/11/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 28/11/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 29/11/2017 |
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Período: 26/12/2017 a 27/12/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13627 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Julio Obama Jr - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão dos Dir. da Criança - Júlio Obama Jr. | |
| Comissão de Def. dos Dir.Criança e Adolescente- André Mariano -Parecer: | |
| Comissão de Def. dos Dir. da Criança - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - João Coteca | |
| Comissão de Def. dos Dirt. Pessoas Deficiente - Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão de Def. dos Dirt. Pessoas Deficiente- Adriano Miranda-Parecer: | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 3555/2017-e-DE abd |
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