Projeto de Lei n° 164/2017 de autoria do vereador Dr. Antonio Aguiar, que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 18 de outubro de 2017.