O Projeto de Lei em questão que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências", mereceu o parecer da Diretoria Jurídica da Casa tendo-o como constitucional e legal (fls. 18-19 e versos).

No aspecto da utilidade a proposição trata de educação com alunos de altas habilidades ou superdotação.

Opino pelo prosseguimento do P L, para sujeição ao plenário da Casa, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de novembro de 2017.