Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 164/2017.

Senhor Prefeito.

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do Vereador Dr. Antônio Santos de Aguiar, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas Habilidades ou Superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências".

Atenciosamente,