Trata-se de projeto de lei n° 164/2017, de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar Santos de Aguiar, que "Dispõe sobre o antedimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências".

Libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2017.