Trata-se do Projeto de Lei 164/2017 do nobre vereador Dr. Antônio Santos de Aguiar, que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 189/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de Outubro de 2017.