Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Santos de Aguiar, que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal de ensino e dá outras providências".

PARECER

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2017.