Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação, na rede municipal e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Educação, no âmbito de atuação desta, após apreciação do projeto, não vislumbro nenhum impedimento ao prosseguimento do mesmo, devendo ser apresentado ao autor a ressalva do parecer da Diretoria Jurídica de fls. 18/19. Libero para siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2017.