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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 113/2011 - Processo: 0176-04/1987 |
| Autor(es): | Julio Gasparette |
| Ementa: |
Da nova redação aos artigos 1º, 3º e 9º da Lei 12.102, de 29 de julho de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/05/2011 a 23/05/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 26/05/2011 a 31/05/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer do Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 30/05/2011 a 16/06/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 16/06/2011 a 21/06/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para Plenário |
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Período: 17/06/2011 a 23/06/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais : Parecer:Libero para Plenário |
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Período: 05/07/2011 a 08/07/2011 Comissão de Finanças - Vereador Figueirôa - Parecer:Solicito informações do Executivo. |
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Período: 11/07/2011 a 14/07/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador João do Joaninho - Parecer:Libero para Plenário |
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Período: 12/07/2011 a 15/07/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 15/07/2011 a 19/07/2011 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 23/09/2011 a 23/09/2011 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de vistas em 1ª discussão pelo vereador Noraldino Júnio em 23/09/2011. Pedido de vistas em 1ª discussão pelo vereador Figueirôa em 26/09/2011. Pedido de vistas em 1ª discussão pelo vereador João do Joaninho em 28/09/2011. Retirada pelo Autor em 18/11/2011 Pedido de vistas em 1ª discussão pelo vereador José Laerte em 30/09/2011. Sobrestado em 1ª discussão pelo vereador Noraldino Júnior em 18/10/2011. Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo vereador Rodrigo Mattos em 25/10/2011 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo vereador Noraldino Júnior em 27/10/2011 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo Vereador Figueirôa em 31/10/2011 Pedido de Vista na 2ª Discussão pelo Vereador Chico Evangelista em 14/12/2011 Pedido de Vista na 2ª Discussão pelo Vereador Fiorilo em 04/01/2012 Pedido de Vista na 2ª Discussão pelo Vereador Luiz Carlos em 06/01/2012 Pedido de Vista na 2ª Discussão pelo Vereador José Emanuel em 09/01/2012 Sobrestado na 2ª Discussão pelo Vereador José Emanuel em 09/01/2012 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo Vereador Dr. José Laerte em 07/02/2012 Adiado pelo plenário por 3 dias em 2ª Discussão em 09/02/2012 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo Vereador Betão em 14/02/2012 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo Vereador Chico Evangelista em 16/02/2012 Pedido de Vista em 2ª Discussão pelo Ver. José Tarcísio em 17/02/2012 Pedido de Vista 2ª Discussão - Tico-Tico em 20/03/2012 Pedido de Vista 2ª Discussão - Carlos Bonifácio em 22/03/2012 Aprovado 2ª Discussão em 26/03/2012 Aprovado 3ª Discussão em 26/03/2012 |
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Período: 19/04/2012 a 19/04/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.530 |
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Período: 24/04/2012 a 27/04/2012 Comissão de Veto - José Emanuel Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 27/04/2012 a 04/05/2012 Comissão de Veto - José Tarcísio Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 10/05/2012 a 15/05/2012 Comissão de Veto - José Laerte Parecer:Favorável ao Veto |
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Período: 22/05/2012 a 23/10/2013 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista ver. Betão em 22/05/2012 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 0113 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe. Frederico - Parecer | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Urbanismo -Ver. João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo-José Emanuel-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Tico-Tico-Parecer: | |
| Projeto de Lei Substitutivo | |
| Emendas Substitutivas | |
| Emendas Aditivas | |
| Emendas Supressivas | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0665/2012-DE | |
| Comissão de Veto - José Emanuel -Parecer: | |
| Comissão de Veto - José Tarcísio-Parecer: | |
| Comissão de Veto - José Laerte - Parecer: | |
| Ofício nº 1230/2012-DE |
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