Trata-se de Projeto de Lei do vereador Júlio Gasparette, que dá nova redação aos arts. 1º, 3º e 9º da Lei nº 12.102, de 29 de Julho de 2010.

Antes de imitir parecer sobre a matéria, solicito que seja encaminhado o presente Projeto de Lei à COMOS Comissão de Uso e Ocupação do Solo e òrgãos competentes da Prefeitura de Juiz de Fora Secretária de Planejamento e Atividades Urbanas para avaliação.

Assim como, com recomendação do Vereador Rodrigo Mattos, para análise da Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Julho de 2011

José Sóter de Figueirôa Neto