Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Gasparette, tal Projeto "Da nova redação aos artigos 1º, 3º e 9º da Lei 12.102, de 29 de julho de 2010".

Solicito ao ilustre Vereador Rodrigo Mattos, membro da comissão de legislação a fineza de relatar o memso.