Juiz de Fora, 28 de março de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei Substitutivo, de autoria do Vereador Júlio Gasparette, aprovado por esta Casa, que "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nos 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986.

Atenciosamente,

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor,

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA