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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 113/2011 - Processo: 0176-04 1987 |
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| COMISSÃO DE VETO - JOSÉ TARCÍSIO-PARECER: | |
| Trata-se de veto parcialç do Executivo ao Projeto de Lei de lavra do preclaro Vereador JULIO GASPARETTE, que "dispõe sobre a regularização de contruções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Lei Municipais nº 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986. A iniciativa do eminente Vereador é de muito bom alvitre, mas por se tratar de matéria complexa, libero-a para discussõa em plenário, onde apresentarei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 02 de maio de 2012. |
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