Trata-se de Parecer sobre veto aos artigos 10 e 15 da Lei aprovada por esta Casa Legislativa que trata da "Regularização de contruções, reformas, modificações e edificações realizadas sem a prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquandram nas Leis 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986".

Analisando as razões do veto observando que as preocupações do Executivo são pertinentes, motivo pelo qual encaminhamos ao plenário com voto favorável à manutenção do veto.