Trata-se de projeto de Lei de autoria do vereador Júlio Gasparette que da nova redação aos artigos 1º, 3º e 9º da Lei 12.102, de 29 de julho de 2010.

Previamente á emissão do parecer conclusivo,recomendo seja a proposição encaminhada para análise da Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima,09 de Junho de 2011