Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 113/2011  -  Processo: 0176-04 1987

COMISSÃO DE VETO - JOSÉ EMANUEL -PARECER:

Trata-se de Veto parcial do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Julio Gasparette que dispõe "sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sme prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986".

Envio a plenário onde darei ciência de meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2012.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]