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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 113/2011 - Processo: 0176-04 1987 |
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| COMISSÃO DE VETO - JOSÉ EMANUEL -PARECER: | |
| Trata-se de Veto parcial do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Julio Gasparette que dispõe "sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sme prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e que não se enquadram nas Leis Municipais nº 6.909 e 6.910 de 31 de maio de 1986". Envio a plenário onde darei ciência de meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2012. |
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