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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000107
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000102
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia de Combate à Aporofobia no município de Juiz De Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000094
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a higienização dos banheiros de acesso público no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000072
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre autorização para a criação e gerenciamento de transporte por aplicativos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000050
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2025
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Projeto de Lei
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Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000049
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia e a Semana Municipal da Amamentação, dedicados à realização de ações voltadas ao aleitamento materno no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000031
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2025
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Projeto de Lei
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Altera os artigos 1º, 2º caput e § 1º da Lei nº 14.086, de 16 de setembro de 2020, para acrescentar o direito das mães amamentarem seus filhos de até 2 (dois) anos de idade durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000030
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o ponto de apoio às mães lactantes para amamentação e ordenha de leite materno no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000017
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2025
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Projeto de Lei
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Declara o livre exercício da profissão de professor de educação física no ensino público e privado no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000190
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Cidadão Honorário ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000174
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2024
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Projeto de Lei
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Cria a Unidade de Conservação de Pires. ...
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Em Tramitação
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000127
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2024
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadã Benemérita de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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