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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 288/2025 - Processo: 10897-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado, Laiz Perrut, Cida Oliveira |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 20/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2025 a 25/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/08/2025 a 22/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2025 a 15/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 16/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/12/2025 a 09/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.268/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto, CNPJ e ata de posse IGPDH | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 8347/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 328/2025, 288/2025, 231/2025, 422/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3429/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 288/2025 | |
| Lei nº 15.268 - Publicada em 09/12/2025 | |
| Ofício nº 4414/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 288/2025 |
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