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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000140
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2025
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Projeto de Lei
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Fica instituído o “Dia da Democracia” e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000123
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei nº 14.202 de 28 de junho de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000107
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000102
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia de Combate à Aporofobia no município de Juiz De Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000094
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a higienização dos banheiros de acesso público no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000072
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre autorização para a criação e gerenciamento de transporte por aplicativos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000050
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2025
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Projeto de Lei
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Institui diretrizes de responsabilidade social nas contratações públicas municipais, com previsão de cláusula social para adoção da escala 5x2 nos contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação de mão de obra, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000049
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia e a Semana Municipal da Amamentação, dedicados à realização de ações voltadas ao aleitamento materno no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000031
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2025
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Projeto de Lei
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Altera os artigos 1º, 2º caput e § 1º da Lei nº 14.086, de 16 de setembro de 2020, para acrescentar o direito das mães amamentarem seus filhos de até 2 (dois) anos de idade durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000030
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o ponto de apoio às mães lactantes para amamentação e ordenha de leite materno no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000017
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2025
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Projeto de Lei
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Declara o livre exercício da profissão de professor de educação física no ensino público e privado no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio
municipal ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000190
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2024
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Cidadão Honorário ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000174
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2024
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Projeto de Lei
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Cria a Unidade de Conservação de Pires. ...
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Em Tramitação
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000127
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2024
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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